Reorganização legal da Defesa Civil municipal — Lei nº 955/2016
Lei ou normaA lei organiza finalidade, competências e estrutura da Defesa Civil. O texto define prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; atribui elaboração de planos, capacitação de recursos humanos, campanhas públicas/educativas, mapas de risco, mobilização de núcleos comunitários e coordenação operacional, entre outras funções.
Período, responsabilidade e estágio
Câmara Municipal aprovou e Rogelson Sanches Fontoura consta como prefeito sancionador no texto publicado. A lei remete à SEMDEC criada pela Lei nº 176/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 244/2005.
Como a fonte descreve a iniciativa: autorizado por lei — marco normativo; a norma não comprova, por si só, que cada competência foi executada no período.
Preservo aqui o que o registro permite afirmar. Uma lei, um anúncio ou um relato da gestão não é apresentado como comprovação independente da entrega de uma obra.