Lei Municipal 930/2015 — mototáxi e motoentrega
Lei ou normaA lei instituiu transporte remunerado individual de passageiros em motocicleta e transporte remunerado de mercadorias. Previu autônomos mediante autorização/concessão municipal, pontos definidos por decretos da Setrans, limite de uma motocicleta por mil habitantes ou fração e requisitos de documentação, identificação, equipamentos, curso e seguro. A norma também determinou adequação e regulamentação pelo Executivo.
Período, responsabilidade e estágio
Autoria do vereador Marcelo Biriba; sanção em 14/10/2015 por Rogelson Sanches Fontoura, prefeito. Execução regulamentar caberia ao Executivo/Setrans. Nenhum parceiro ou financiador identificado.
Como a fonte descreve a iniciativa: autorizado por lei — marco normativo; não comprova cadastro, concessões, pontos instalados ou operação efetiva
Preservo aqui o que o registro permite afirmar. Uma lei, um anúncio ou um relato da gestão não é apresentado como comprovação independente da entrega de uma obra.