Lei nº 975/2016: incentivo PMAQ/AB
Lei ou normaRegulamenta incentivo ligado ao PMAQ-AB, condicionado a repasse do Ministério da Saúde e metas/certificação. Destina 40% à estruturação, 56% a trabalhadores e 4% à coordenação; prevê quadro de metas da Secretaria. Não prova resultados ou pagamentos específicos.
Período, responsabilidade e estágio
Autoria formal do Poder Executivo; Câmara aprovou; Rogelson Sanches Fontoura sancionou. Ministério da Saúde aparece como repassador condicionado, não como executor da lei.
Como a fonte descreve a iniciativa: autorizado por lei
Preservo aqui o que o registro permite afirmar. Uma lei, um anúncio ou um relato da gestão não é apresentado como comprovação independente da entrega de uma obra.